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Comentário · há 4 anos
No último dia 16 de junho de 2011 entrou em vigor a Lei nº 12.424 que acrescentou, ao artigo 1240 do Código Civil, o artigo 1240-A, ao qual foi outorgada a seguinte redação:

“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
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Comentário · há 4 anos
Achei absurdamente interessante e incrível essa Lei, para não dizer ao contrário... rsrs... Faz mais ou menos dois anos que tive a feliz notícia que teria que apresentar um trabalho a respeito do tema ''USUCAPIÃO'', por sorte ou era destino encontrei uma novidade para o Direito Civil que era a USUCAPIÃO FAMILIAR , fiquei muito curiosa para entender o tema... Encontrei essa decisão estranha e fui apresentar o meu trabalho, mas eu fiquei muito confusa. Tentei acessar novamente esse link no mesmo dia e simplesmente não consegui... Esses dias resolvi elaborar o meu TCC exatamente sobre essa espécie tão enigmática de aquisição de propriedade. Uma Lei que tem um condão de garantir a propriedade para quem tem a infelicidade de sumir no mundo por 2 anos... rsrs, é o fim do mundo...

Pois bem, diante do retorno do link, que por sinal não tem nenhum comentário, estranho, né ?? O entendimento que parece mais convincente é que o Magistrado, visando proteger um bem maior , qual seja : a saúde da mulher que fora abandonada por seu cônjuge se baseou tão somente na Medida Provisória , para aplicar o direito ao caso concreto o artigo. 288-A I, da referida Medida, aduz que:
O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no
11.977, de 2009, deverá importar:
I - da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia;

É interessante frisar que a Usucapião familiar , expressamente traz o prazo de 2 anos de abandando, então eu sinto que a aplicação de uma nova espécie de usucapião só poderia ser aplicada após o lapso temporal que a Lei prevê, com isso, acredito que a decisão atenta contra o Princípio da Irretroatividade das Leis, uma vez que a referida Ação só poderia ser deferida a partir de 17/06/2013, pois a Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011 trouxe expressamente o prazo de 2 anos, não sei se estou certa, mas que eu fiquei totalmente confusa com essa decisão, ah, eu fiquei sim! O fato é que essa MP , agora é Lei...

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